AREsp 2844217 - DECISAO

AREsp 2844217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão unificada, exige-se impugnação específica a cada fundamento, e a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por omissão de ataque a fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ e de dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão unificada, exige-se impugnação específica a cada fundamento, e a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.