AREsp 2820611 - DECISAO

AREsp 2820611 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual inadmitiu o recurso especial apontando, entre outros, a Súmula 83/STJ) e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver verba honorária previamente fixada nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual inadmitiu o recurso especial apontando, entre outros, a Súmula 83/STJ) e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver verba honorária previamente fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...