AREsp 2783053 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à não demonstração da divergência jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1029, §1º, Cpc/2015, Art. 255, Ri/stj, Impungação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como causa de não admissão
- 3 Incidência da Súmula 7 como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à não demonstração da divergência jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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