AREsp 2771520 - DECISAO

AREsp 2771520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ; afirmação genérica de que não haveria revolvimento de prova é insuficiente sem cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas.

Parties
Agravante: CONTINENTAL INVESTIMENTOS S/A; Agravante: LUCIANO CAPUZZO; Agravante: RONALDO DE BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litispendência, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litispendência Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL INVESTIMENTOS S/A

Agravante

LUCIANO CAPUZZO

Agravante

RONALDO DE BARROS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ; afirmação genérica de que não haveria revolvimento de prova é insuficiente sem cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se