AREsp 2844904 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência da Corte Especial quanto à indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência da Corte Especial quanto à indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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