AREsp 2800353 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), impondo-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: JANILTO LIMA COSTA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão recorrida funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), impondo-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...