AREsp 2713546 - DECISAO

AREsp 2713546 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a orientação jurisprudencial sobre impugnação específica.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência de súmulas que impediram admissão do recurso na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a orientação jurisprudencial sobre impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.