AREsp 2850498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado a recursos repetitivos
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar matéria atinente à sistemática de recursos repetitivos, devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (menção à Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
• Publique-se