AREsp 2823133 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando houver fixação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial que se apoiou na Súmula 83/STJ; ademais, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).