AREsp 2792217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; não sendo possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: RICLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RICLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para fixação de honorários recursais na forma do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; não sendo possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.