AREsp 2106637 - DECISAO

AREsp 2106637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao alegado não prequestionamento dos arts. 138, 234 e 238 do CPC/1973, não havendo demonstração dos trechos do acórdão de origem que provassem o prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Muller Comércio Vestuário Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Impugnação Específica

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Parties

Muller Comércio Vestuário Ltda. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 138, 234 e 238 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao alegado não prequestionamento dos arts. 138, 234 e 238 do CPC/1973, não havendo demonstração dos trechos do acórdão de origem que provassem o prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.