AREsp 1992470 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ).