AREsp 2812319 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 735/STF), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte, a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo incindível que deve ser impugnado em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 735/STF), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte, a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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