AREsp 2800234 - DECISAO

AREsp 2800234 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial, as razões relativas à constitucionalidade da discussão sobre o art. 97 do CTN e a incidência das Súmulas 283/STF e 280/STF — sendo exigida a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Art. 97 Do CTN, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Art. 97 Do CTN Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF, 280/STF e Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial, as razões relativas à constitucionalidade da discussão sobre o art. 97 do CTN e a incidência das Súmulas 283/STF e 280/STF — sendo exigida a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se