AREsp 2788211 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos na forma prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentação para não admissão
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos na forma prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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