AREsp 2844758 - DECISAO

AREsp 2844758 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essas razões aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECIR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDECIR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essas razões aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.