AREsp 2771560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 83 do STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa ao intentar impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 83 do STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.