AREsp 2832176 - DECISAO

AREsp 2832176 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por questões de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, porque o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por questões de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.