AREsp 2805737 - DECISAO

AREsp 2805737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar alegações genéricas e não demonstrando como as questões federais poderiam ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GRANJA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar alegações genéricas e não demonstrando como as questões federais poderiam ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial