AREsp 2831576 - DECISAO

AREsp 2831576 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigido por lei e pela jurisprudência que o recorrente contraponha, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigido por lei e pela jurisprudência que o recorrente contraponha, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.