AREsp 2722090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, estando o decisum em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar, por cotejo analítico, precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a orientação jurisprudencial indicada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, estando o decisum em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.