AREsp 2714613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é admissível suprir, em agravo interno, impugnação não apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.