AREsp 2843390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, tornando o recurso interposto manifestamente incabível; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIRO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, tornando o recurso interposto manifestamente incabível; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...