AREsp 2849432 - DECISAO
O agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NORGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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