AREsp 2759815 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO LÚCIO FANTI DE BARROS; Agravante: JULIANA PIMENTA DOS REIS PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO LÚCIO FANTI DE BARROS

Agravante

JULIANA PIMENTA DOS REIS PEREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos moldes previstos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.