AREsp 2658788 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015), havendo preclusão quanto a alegações trazidas tardiamente, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se aplicou a Súmula 182 do STJ aos efeitos indicados.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente de impugnação tardia
  3. 3 Aplicação da súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015), havendo preclusão quanto a alegações trazidas tardiamente, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se aplicou a Súmula 182 do STJ aos efeitos indicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015