AREsp 2837990 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.