AREsp 2757695 - DECISAO

AREsp 2757695 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, que motivou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do recorrente contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada conforme art. 544, § 4º, I, CPC/1973, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, que motivou a não admissão do recurso especial, sendo ônus do recorrente contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada conforme art. 544, § 4º, I, CPC/1973, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).