AREsp 2741226 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do entendimento consolidado desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF
- 3 Ônus do agravante de demonstrar, de forma clara e específica, o inconformismo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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