REsp 2189790 - DECISAO

REsp 2189790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, que foi o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus processual estabelecido pelos dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Município de Dois Irmãos do Tocantins - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impunção Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impunção Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Dois Irmãos do Tocantins - TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, que foi o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus processual estabelecido pelos dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.