AREsp 2816310 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram a incidência das súmulas 07/STJ, 282 e 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmulas 282 E 284/stf

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial
3 Incidência das súmulas 07/STJ, 282 e 284/STF como fundamento da não admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram a incidência das súmulas 07/STJ, 282 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).