AREsp 2769323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de sanar a deficiência recursal por meio do regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental deveria ser provido para reformar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de sanar a deficiência recursal por meio do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF).