AREsp 2826334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem dispôs de documentos contratuais suficientes para decidir que a taxa de juros era abusiva à luz da taxa média do Banco Central; a exigência de prova pericial foi corretamente indeferida por caber ao juiz decidir sobre sua imprescindibilidade, e a revisão do juízo de abusividade exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem dispôs de documentos contratuais suficientes para decidir que a taxa de juros era abusiva à luz da taxa média do Banco Central; a exigência de prova pericial foi corretamente indeferida por caber ao juiz decidir sobre sua imprescindibilidade, e a revisão do juízo de abusividade exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.