AREsp 2844223 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça