AREsp 2841024 - DECISAO

AREsp 2841024 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, afastando omissão ou nulidade alegadas; os embargos de declaração opostos pelo Fundo tiveram caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi corretamente aplicada; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Novo, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perícia Contábil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Novo Caráter Protelatório +1 more

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e se cabia aplicação da multa (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Se cabia afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, afastando omissão ou nulidade alegadas; os embargos de declaração opostos pelo Fundo tiveram caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi corretamente aplicada; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (caráter protelatório reconhecido).