AREsp 2789645 - DECISAO

AREsp 2789645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 280/STF, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A.; Agravante: SALFENA CONTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Multas Administrativas, Rodízio Municipal, Zona De Máxima Restrição De Caminhões (zmrc), Súmulas (7/stj, 280/stf, 182/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Multas Administrativas Rodízio Municipal Zona De Máxima Restrição De Caminhões (zmrc) Súmulas (7/stj, 280/stf, 182/stj) Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A.

Agravante

SALFENA CONTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF na inadmissão do recurso
  3. 3 Natureza e exigência de cadastro para veículos no âmbito do Decreto Municipal nº 56.920/2016 e Lei Municipal nº 14.751/2008

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 280/STF, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa