AREsp 2799008 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia); quanto aos honorários recursais, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: USINA ALTA MOGIANA S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

USINA ALTA MOGIANA S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia); quanto aos honorários recursais, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.