AREsp 2836644 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade com precedente em recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e, nessa hipótese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível, constituindo erro grosseiro sua interposição; por consequência, o agravo não é conhecido, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando há previsão objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade com precedente em recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e, nessa hipótese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível, constituindo erro grosseiro sua interposição; por consequência, o agravo não é conhecido, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC