AREsp 2768940 - DECISAO

AREsp 2768940 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, o recurso não merece prosseguir; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 pela falta de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Recorrente: ROBERTO CARRILHO ESPANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARRILHO ESPANHOL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para inexistência de conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade quando a demanda envolve reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, o recurso não merece prosseguir; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 pela falta de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se