AREsp 2804821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Abusividade na recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Caracterização de danos morais pela demora/recusa do exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.