AREsp 2859043 - DECISAO

AREsp 2859043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, e à vista da falta de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IARA MAGALHAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

IARA MAGALHAES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ
  3. 3 Consequências processuais da impugnação genérica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, e à vista da falta de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...