AREsp 2837358 - DECISAO

AREsp 2837358 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou capítulo relativo a recurso repetitivo por meio de Agravo em Recurso Especial, quando o correto seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

VIRGINIA PIMENTEL XAVIER DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não preenchidos os requisitos regimentais e legais de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou capítulo relativo a recurso repetitivo por meio de Agravo em Recurso Especial, quando o correto seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.