AREsp 2808550 - DECISAO

AREsp 2808550 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não se fixa honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária anteriormente arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da orientação firmada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015 §11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 §11

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA JORDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não se fixa honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária anteriormente arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da orientação firmada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.