AREsp 2835875 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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