AREsp 2854461 - DECISAO

AREsp 2854461 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: EDILAMOR CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDILAMOR CRUZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Qual o alcance do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um único dispositivo que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.