AREsp 2832997 - DECISAO

AREsp 2832997 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF (razões dissociadas), não cumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF (razões dissociadas), não cumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).