AREsp 2700779 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e, por analogia, a Súmula 182 do STJ).
- Parties
- Agravante: GILMAR SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.039)
Case Brief
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Parties
GILMAR SOUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência de Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e, por analogia, a Súmula 182 do STJ).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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