AREsp 2848031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parcela fundada na aplicação de repetitivo, por ser cabível agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: ATAIDE NATAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATAIDE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 incidência do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC sobre o cabimento recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça