AREsp 2858713 - DECISAO

AREsp 2858713 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que invocou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DIDICIO SANTOS CONCEICAO; Agravante: DANIELE DIAS CONCEICAO; Agravante: DEYBSON DIAS CONCEICAO; Agravante: DIEGO DIAS CONCEICAO; Agravante: NIEDJA APARECIDA DIAS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIDICIO SANTOS CONCEICAO

Agravante

DANIELE DIAS CONCEICAO

Agravante

DEYBSON DIAS CONCEICAO

Agravante

DIEGO DIAS CONCEICAO

Agravante

NIEDJA APARECIDA DIAS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que invocou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC