AREsp 2840312 - DECISAO

AREsp 2840312 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), justificando o não conhecimento, bem como determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SPACE BARRA PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SPACE BARRA PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), justificando o não conhecimento, bem como determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...